Cobrança pelo Uso da Água no Tocantins

A cobrança pelo uso da água é um instrumento de gestão integrado à Política Nacional de Recursos Hídricos, regulamentada pela Lei nº 9.433/1997, conhecida como a Lei das Águas. Essa cobrança busca promover o uso racional da água, assegurar a sustentabilidade financeira da gestão dos recursos hídricos e estimular práticas que reduzam o desperdício.

Por que cobrar pelo uso da água?

A cobrança pelo uso da água tem como principais objetivos:

• Valorizar a água como um recurso essencial e limitado;
• Incentivar práticas que reduzam o desperdício e promovam a eficiência no consumo;
• Gerar recursos financeiros para investir na proteção e recuperação dos mananciais.

Legislação Aplicável

A base legal para a cobrança está na Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. No Tocantins, essa prática é regulamentada pelo Decreto nº 6.604, de 21 de março de 2023, que define os critérios para a cobrança na Bacia Hidrográfica do Rio Formoso. O decreto estabelece que:

• Usuários que captam, extraem ou lançam efluentes nos recursos hídricos estão sujeitos à cobrança;
• A arrecadação será utilizada prioritariamente para projetos de preservação e recuperação ambiental;
• A gestão dos recursos será descentralizada e participativa, envolvendo comitês de bacia e outros órgãos competentes.

Destinação dos Recursos

Os valores arrecadados são investidos em ações estratégicas, como:

• Proteção e recuperação de mananciais e nascentes;
• Execução de projetos de saneamento e infraestrutura hídrica;
• Monitoramento e fiscalização do uso dos recursos hídricos;
• Educação ambiental e capacitação de usuários.

Saiba Mais

Para informações completas sobre a cobrança pelo uso da água no Tocantins, consulte o Decreto nº 6.604/2023 ou acesse o site da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH).

Perguntas Frequentes