SEMARH
Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos - SEIRH
O Progestão, regulamentado por meio da Resolução ANA nº 379/2013, baseia-se no princípio do pagamento por alcance de metas, a partir da adesão voluntária das unidades da federação. É desenvolvido pela Agência Nacional de Águas (ANA) em apoio aos Sistemas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGREHs) que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
Para o cumprimento de seus objetivos, o Programa aporta recursos orçamentários da ANA, na forma de transferência pelo alcance de metas acordadas entre a ANA e as entidades estaduais, sendo interveniente o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH).
A participação no Progestão é aberta ao Distrito Federal e a todos os estados interessados em colaborar para o alcance dos objetivos do Pacto Nacional pela Gestão das Águas. A adesão é voluntária e se dá por meio de edição de Decreto específico do Governador do Estado ou do Distrito Federal, indicando a Entidade responsável pela coordenação da implementação do Programa.
A Entidade indicada deverá integrar a estrutura da administração pública estadual, bem como deter competências legais relacionadas à implementação da política de recursos hídricos no âmbito Estadual.
Acesse os links abaixo para saber mais sobre as metas do Programa!
O Estado do Tocantins aderiu ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas (PROGESTÃO) através do Decreto n° 4.915, de 22 de outubro de 2013. O objetivo do Progestão é a construção de compromissos entre os entes federados, visando à superação de desafios comuns e a promoção do uso múltiplo e sustentável dos recursos hídricos, sobretudo em bacias compartilhadas.
O Ciclo 3 do Progestão foi aderido pelo Estado por meio do Ofício nº 36, de 19 de junho de 2023, e manteve como entidade coordenadora do Programa no Estado a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH. No âmbito da SEMARH, as atividades relativas ao Progestão são desenvolvidas pela Diretoria de Planejamento e Gestão dos Recursos Hídricos.
O Estado permaneceu com a tipologia B de gestão, aprovou o Quadro de Metas junto ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos e assinou o contrato Progestão - ciclo 3 com a ANA em 4 de setembro de 2023, definindo para a certificação o período de 2023 a 2027.
Para conhecer o panorama nacional do Progestão, acesse o site oficial do Programa através do card abaixo.
